O Questões Grátis disponibiliza mais de 600 MIL questões, de forma GRATUITA e SEM LIMITAÇÕES.

Instale o App Questões Grátis e estude melhor! No App você pode salvar os filtros, gerar estatísticas, e muito mais. Os botões para baixar o App se encontram no topo do site.

Logo abaixo você encontra milhares de questões. Para refinar sua busca, aplique os filtros desejados (buscar por disciplina, banca, cargo, ano...). Caso deseje excluir os filtros, clique em “Limpar Filtro”.

Para estudar, aplique os FILTROS abaixo:

Com relação à ordem social, julgue o item.

A seguridade social compreende a previdência, a saúde e a assistência, destacando-se que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte de seus usuários.

Date: 03/06/2018

letra C


Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Date: 03/06/2018

SAÚDE>>>> gratuita e para todos

ASSISTÊNCIA SOCIAL>>>> gratuita e para os necessitados

PREVIDÊNCIA SOCIAL>>>> contributiva, para os segurados e dependentes

Gabarito: certo

Date: 03/06/2018

Constituição Federal:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei...

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

Date: 03/06/2018

Significado de Contraprestação

Nos contratos bilaterais, ação de cumprir obrigações em que uma parte corresponde à outra.

Com relação à ordem social, julgue o item a seguir.

A seguridade social compreende a previdência, a saúde e a assistência, destacando-se que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte de seus usuários.

Date: 03/06/2018

CF, Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (...)

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, (...)

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,(...)

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:


Date: 03/06/2018
Resumo: A seguridade social é o conjunto de ações e instrumentos por meio do qual se pretende alcançar uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos. Essas são diretrizes fixadas na própria Constituição Federal no artigo 3º. Ou seja, o sistema de seguridade social, em seu conjunto, visa a garantir que o cidadão se sinta seguro e protegido ao longo de sua existência, provendo-lhe a assistência e recursos necessários para os momentos de infortúnios. É a segurança social, segurança do indivíduo como parte integrante de uma sociedade.

Luís, portador de deficiência física congênita e trabalhador da iniciativa privada, solicitou a orientação de um profissional da área jurídica a respeito das peculiaridades do regime geral de previdência social considerando a sua situação pessoal.

O profissional consultado respondeu corretamente que Luís:

Date: 03/06/2018

CF, Art. 201, § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.


Campanha para que o AC faça uma estatística de desempenho por disciplina.

Mande uma mensagem clicando no "notificar erro" ou pela "central de atendimento" com a seguinte frase:

"Favor nos disponibilizar uma avaliação estatística de desempenho exclusivamente por disciplina, já que da forma atual somente é possível analisar o rendimento por banca, sendo muito dificultoso verificar qual o conteúdo temos melhor ou pior performance. Grato(a)" .

Ou escrevam da forma que acharem melhor.

Penso que uma estatística por disciplina é muito mais útil, já que poderemos ver onde estamos acertando mais e estudar mais as matérias que ainda estamos vacilando.

Conto com a colaboração de todos para melhorarmos ainda mais esse site incrível e aperfeiçoarmos nossos estudos.

Agradeço, desde já, a todos que participarem.

Date: 03/06/2018

Art. 201, § 1º, da Constituição Federal:

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

Com relação à ordem social, julgue o item a seguir.

A seguridade social compreende a previdência, a saúde e a assistência, destacando-se que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte de seus usuários.

Date: 03/06/2018

Constituição Federal:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei...

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

Date: 03/06/2018

Silvio Santos pode usar: A previdência (caso tenha contribuído) O SUS (independente de contribuição ou condição financeira) A Assistência Social ( Caso ele necessite). Assistência Social é para os necessitados, não é o caso de Silvio Santos.

Date: 03/06/2018

Silvio Santos pode usar: A previdência (caso tenha contribuído) O SUS (independente de contribuição ou condição financeira) A Assistência Social ( Caso ele necessite). Assistência Social é para os necessitados, não é o caso de Silvio Santos.

Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), sua classificação e dispositivos, julgue os itens a seguir.

Professor da Universidade Federal do Pará que pretender se aposentar poderá reduzir para cinquenta e cinco anos a idade mínima e para trinta anos o seu tempo de contribuição, se comprovar tempo de serviço exclusivo na função de magistério no ensino superior.

Date: 02/06/2018

art. 40. § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos,....... para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Professor da Universidade Federal do Pará que pretender se aposentar poderá reduzir para cinquenta e cinco anos a idade mínima e para trinta anos o seu tempo de contribuição, se comprovar tempo de serviço exclusivo na função de magistério no ensino superior.

Date: 02/06/2018

errado, este "benefício" cabe somente aos professores de ensino infantil, fundamental e médio.

Date: 02/06/2018

Essa questão é muito fácil só cai nessa quem não estudou a constituição kkkkk facilima

Date: 02/06/2018

A idade está certa nessa questão?

Date: 02/06/2018

A questão tenta nos confundir quanto a redução de 5 anos na aposentadoria para professor.

Caso o professor do exemplo tivesse direito, reduziria para 60 anos e não para 55. E como já dito pelos colegas, esse beneficio só se aplica a professores dos ensinos; Infantil, fundamental e médio.

O tempo de contribuição está certo. Reduziria de 35 para 30.

Questão Errada.

Date: 02/06/2018

Só para complementar, há o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que essa redução na idade para a aposentadoria do professor no ensino infantil, fundamental e médio não se limita somente à sala de aula, podendo ser estendida aos coordenadores pedagógicos, diretores, etc...

Date: 02/06/2018

Somente haverá redução para os profissionais do ensino Infantil, Fundamental e Médio. Lembrando que se estende para os coordenadores pedagógicos e diretores escolares. Bons estudos!

Date: 02/06/2018

Logo no começo da questão já diz o professor é da UNIVERSIDADE FEDERAL daí você já mata a questão. Observe o art. 40. § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos... , para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Logo, se não existe universidade para ensino infantil, fundamental nem médio, a questão está errada :)

Date: 02/06/2018

No caso de professor a redução é no tempo de contribuição e tem que exercer educação infantil, fundamental ou médio.

Date: 02/06/2018
ERRADO. Art 40, par.5¤ da CF/88.. Será reduzido em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercicio das funções de magistério na educação INFANTIL e no ensino FUNDAMENTAL e MÉDIO.

A Constituição Federal de 1988 foi um marco importante para a história brasileira porque ela ampliou as situações

sociais que devem ser reconhecidas como direito do cidadão. Muitas situações que antes eram vistas como

“problema de cada um" ou “coisa de pobre" passaram a ser vistas como uma “questão de todos", ou seja, passaram

para o entendimento da responsabilidade pública e devem ser garantidos pela lei. Os Poderes Legislativo, Executivo e

Judiciário que compõem o Estado brasileiro passaram a garantir a proteção do cidadão por dois caminhos: o

contributivo, que tem a ver com a proteção social para as pessoas que pagam a previdência social; e o não

contributivo, que não tem ligação com o trabalho com carteira assinada ou contribuição à previdência social. Assinale

a alternativa que descreve INCORRETAMENTE um direito social classificado como contributivo, conforme contexto

anterior.

Date: 02/06/2018

GAB: D


O Benefício de Prestação Continuada (BPC) regulamentado pela Lei

Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal Nº. 8.742, de 07

de dezembro de 1993) é um benefício assistencial não-contributivo,

não-vitalício, individual e intransferível garantido pela Constituição Federal de 1988 (artigo 203, inciso V). Consiste no pagamento de um

salário-mínimo mensal a pessoas com 65 anos de idade ou mais e

a pessoas com deficiência incapacitante para a vida independente e

para o trabalho que comprovem não possuir meios de prover a própria

manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/repositorio/...


Date: 02/06/2018

Gabarito D.

O Benefício de Prestação Continuada(mais conhecido como BPC LOAS) é um benefício assistencial devido ao idoso ou deficiente incapaz de prover seu próprio sustento e Independe de contribuição social(basta provar necessidade).

Date: 02/06/2018

Se bem que a questão repete uma imprecisão legislativa muito criticada pelos livros de Direito Previdenciário. Para ser perfeitamente exato, todos os benefícios pagos mês-a-mês são "benefícios de prestação continuada".

Date: 02/06/2018

bpc loas

Acerca do regramento constitucional da previdência complementar

no Brasil, julgue os próximos itens.

A associação dos servidores da União poderá instituir regime de previdência complementar, de caráter fechado e de natureza privada, a ser criado mediante aprovação em assembleia da categoria convocada para esse fim.

Date: 02/06/2018

CF / 1988 - Art. 40

§14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

§15. O regime de previdência complementar de que trata o §14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

Bons estudos!!! Que DEUS abençoe grandiosamente a todos!!!

Date: 02/06/2018

CRFB, Art. 40, § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Date: 02/06/2018


Date: 02/06/2018

eu não tinha certeza sobre o texto da lei, mas o fato do trecho "caráter fechado e de natureza privada," me fez entender e escolher a opção E

portanto, acertei, errado.

Date: 02/06/2018

o regime de previdência complementar será instituído por lei de iniciativa do respectivo poder executivo, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza publica, oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida

Date: 02/06/2018

De acordo com o art 40 da CF/88, regime de previdência complementar só poderá ser instituído por lei do Poder Executivo.

CF / 1988 - Art. 40

§14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

§15. O regime de previdência complementar de que trata o §14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

Acerca do regramento constitucional da previdência complementar

no Brasil, julgue os próximos itens.

Os estados da Federação, suas autarquias e fundações poderão atuar como patrocinadores de entidades fechadas de previdência complementar.

Date: 02/06/2018

CF / 1988 - Art. 202

§3º É vedado o aporte de recursos a entidades de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

Bons estudos!!! Que DEUS abençoe grandiosamente a todos!!!

Date: 02/06/2018

Questão mais ligada a direito previdenciário do que a direito constitucional... mas enfim.

Segundo LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001

Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.


Art. 5o É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas o aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, salvo na condição de patrocinador.

Logo, correta a questão.

Espero ter ajudado.

Date: 02/06/2018

CRFB, Art. 202, § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.

Date: 02/06/2018

CRFB, Art. 202, § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

Date: 02/06/2018
Em regra ele não participa, mas se for patrocinador sim.

De acordo com o artigo 194 da Constituição Federal a Seguridade Social “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É, portanto, um sistema de proteção social que abrange as três políticas sociais de maior relevância. Considerando os princípios que norteiam a seguridade e as respectivas políticas sociais podemos afirmar que:

Date: 02/06/2018

A = .... auxílio reclusão para todos os segurados - ERRADO - não é para todos os segurados e sim dependentes

B= finalidade menos ampla....ERRADA saúde tem finalidade AMPLA

C= CORRETA

D= ERRADA. Previdência exige contribuição

Date: 02/06/2018

A) O primeiro erro está em desemprego ''voluntário'' e o segundo erro está em dizer que o auxílio-reclusão é devido aos dependentes de todos os segurados, sendo que o correto seria dizer que será devido aos dependentes do segurado de baixa renda.

B) A saúde é um dos ramos previstos no tripé da seguridade social e não é autônomo nem menos amplo que a previdência e a assistência.

C) CERTA.

D) Usufruir da previdência requer contribuição prévia.

Sobre a Ordem Econômica e Social na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Date: 02/06/2018
CF.88, Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Date: 02/06/2018

a) A defesa do meio ambiente não faz parte dos princípios da ordem econômica. - errada -

TÍTULO VII
Da Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(...)

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

b) Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio (das parcerias público privadas) DE LICITAÇÃO, a prestação de serviços públicos.

  • c) A seguridade social será fInanciada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive das entidades benefcentes. ERRADA

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  • d) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. CORRETA art. 195;
  • e) O regime de previdência complementar privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar