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Com relação à ordem social, julgue o item a seguir.

A seguridade social compreende a previdência, a saúde e a assistência, destacando-se que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte de seus usuários.

Date: 03/06/2018

Constituição Federal:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei...

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

Date: 03/06/2018

Silvio Santos pode usar: A previdência (caso tenha contribuído) O SUS (independente de contribuição ou condição financeira) A Assistência Social ( Caso ele necessite). Assistência Social é para os necessitados, não é o caso de Silvio Santos.

Date: 03/06/2018

Silvio Santos pode usar: A previdência (caso tenha contribuído) O SUS (independente de contribuição ou condição financeira) A Assistência Social ( Caso ele necessite). Assistência Social é para os necessitados, não é o caso de Silvio Santos.

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Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item com base na posição majoritária e atual do STF.

É vedado às instituições privadas com fins lucrativos participarem do SUS, as quais não podem, ainda, oferecer quartos com custos diferentes para pacientes sujeitos ao mesmo procedimento médico.

Date: 03/06/2018

Atendimento personalidade e dividido em classes é permitido na rede privada de saúde

A Constituição Federal não proibiu o atendimento personalizado de saúde, mas este deve ser feito na rede privada. Assim, aquele que desejar contratar médicos e acomodações diferenciados, de acordo com sua vontade e posses deve recorrer à rede privada de saúde. Os atendimentos realizados pela rede pública devem ser igualitários.

Na rede do SUS, o indivíduo deve ser atendido por médico do SUS

Segundo entendeu o STF, permitir o acompanhamento por médico particular via Sistema Único de Saúde é injusto e desleal com os próprios profissionais da rede pública, que se submetem a concursos e todos os demais requisitos exigidos para ingresso em cargos ou empregos públicos. Em última análise é uma forma de burlar os requisitos para ingresso no serviço público.

Na rede do SUS, o indivíduo deve ser atendido por profissional do SUS. Ao internar-se pelo SUS, o indivíduo aceita todo o pacote, inclusive a assistência por profissional da rede pública. A chamada relação de confiança médico-paciente será construída com o profissional do SUS que acompanhará o paciente.

Existe uma portaria do Ministério da Saúde (Portaria 113/1997) que proíbe a diferença de classe. Este ato estava sendo questionado e o STF, em recurso extraordinário, submetido à repercussão geral, declarou que ele é constitucional, firmando a seguinte tese que vale de forma ampla para todos os casos envolvendo diferença de classe:

"É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes."

STF. Plenário. RE 581488/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 3/12/2015 (repercussão geral) (Info 810).

Date: 03/06/2018

CF/88 - Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

STF:

"É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes."

STF. Plenário. RE 581488/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 3/12/2015 (repercussão geral) (Info 810).

http://www.dizerodireito.com.br/2015/12/diferenca-...

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao Art.200:

Date: 03/06/2018

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; A)

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Date: 03/06/2018

b) cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. PREVIDÊNCIA SOCIAL

Nas alternativas seguintes, identifique o texto do Artigo 197, da Constituição de 1988, da República Federativa do Brasil, em seu capítulo referente à saúde:

Date: 03/06/2018

Pura decoreba de artigo.

Date: 03/06/2018

Realmente a questão é RIDÍCULA! Não mede conhecimento!!!

a) Art. 196

b) Art. 199

c) Art. 197

d) Art. 194

e) Art. 193

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, Assinale a alternativa CORRETA:

Date: 03/06/2018

CF, 88

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Ainda de acordo com a CF, julgue os seguintes itens.

Atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, descentralização com direção única em cada esfera de governo e participação da comunidade são diretrizes que devem integrar as ações públicas de saúde.

Date: 02/06/2018

Na esfera do governo é descentralizada , mas no âmbito da ANVISA ela é desconcentrada. ok GAULERA !

Date: 02/06/2018

Gabarito C.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

Fonte: Magna Carta de 1988.


Date: 02/06/2018

cf88

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

Date: 02/06/2018

CF 88

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

Observe o artigo 194 da Constituição Federal:

“A seguridade social compreende um conjunto

integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos

e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos

relativos à _________ , à previdência e à ____________ "

(BRASIL, 1988. Disponível em http://app1.sefaz.mt.aov.br/Sistema/

Ieaislacao/constituicaof.nsf/9e97251be30935ed03256727003d2d92/4ddaf

343a364a5010325675400672374?QpenDocument. Acesso: 30 out. 2015.

E, selecione, dentre as afirmativas abaixo, aquela que

completa, de maneira correta, as lacunas presentes no

artigo supra citado:

Date: 02/06/2018

Pela CF/88:

CAPÍTULO II
DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.


Letra D, correta.

Date: 02/06/2018

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Quanto ao direito à saúde, nos termos traçados na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Date: 02/06/2018

a) Incorreta. CF, Art. 198. § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);

b) Incorreta. CF, Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade.

c) Correta. CF, Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

d) Incorreta. CF, Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

e) Incorreta. CF, Art. 199, § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Date: 02/06/2018

A- Art 198 §2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios aplicarão, anualmente, em açoes e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I- No caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15%. (Questão Errada)

B- Art 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: III- Participação da comunidade.(Questão errada)

C- Art 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e tambem, por pessoa física ou jurídica de direito privado. (Questão correta, o texto seco)

D-Art 199. §1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema unico de saúde, segundo diretrizes deste mediante contrato de direito público ou convenio , tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.(Questão Errada)

E- Art 199. §A Lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização. (Questão Errada)

Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal de

1988, a saúde, no Brasil, é dever do Estado, garantido

mediante

Date: 02/06/2018

letra de lei, resposta letra D

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.


Date: 02/06/2018

bons comentários.

Levai as cargas uns dos outros, e assim cumprireis a lei de Cristo. Gálatas 6:2

Date: 02/06/2018

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

No que se refere às disposições legais sobre a saúde previstas na Constituição Federal, analise os itens abaixo:
I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, cujas instituições poderão participar de forma complementar, exceto as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
III - O Sistema Único de Saúde será financiado, exclusivamente, com recursos do orçamento da seguridade social.
Assinale a alternativa CORRETA.

Date: 02/06/2018

Gabarito A

CF. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Date: 02/06/2018

Complementando...

Incorreções das assertivas II e III (grifos)

II - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, cujas instituições poderão participar de forma complementar, exceto as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

III - O Sistema Único de Saúde será financiado, exclusivamente, com recursos do orçamento da seguridade social.

§ 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.