O Questões Grátis disponibiliza mais de 600 MIL questões, de forma GRATUITA e SEM LIMITAÇÕES.

Instale o App Questões Grátis e estude melhor! No App você pode salvar os filtros, gerar estatísticas, e muito mais. Os botões para baixar o App se encontram no topo do site.

Logo abaixo você encontra milhares de questões. Para refinar sua busca, aplique os filtros desejados (buscar por disciplina, banca, cargo, ano...). Caso deseje excluir os filtros, clique em “Limpar Filtro”.

Para estudar, aplique os FILTROS abaixo:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao Sistema Único de Saúde compete:

Date: 03/06/2018

Gab-c.

Art.200. IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/...


Considerando a redação dada pela Constituição Federal de 1988 e alterações nos artigos 205 a 212, assinale a alternativa que apresenta INCOERÊNCIA com o disposto no referido documento.

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e da seguinte contribuição social:

Date: 03/06/2018


Prevê o art. 195 da Constituição: "A seguridade é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".


FONTES DIRETAS:

As previstas para o Sistema, que são cobradas de trabalhadores e empregadores.

FONTES INDIRETAS:

Os impostos, que serão utilizados nas insuficiências financeiras do sistema, sendo pagos por toda sociedade.

A forma direta se dá nos moldes do referido artigo, inciso I a IV:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento incide a COFINS (Lei Complementar 70/91) e o PIS (Lei Complementar 7/70).

c) o lucro incide a contribuição social criada pela Lei 7.689/88

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o Art. 201;

III - sobre a receita de concursos de prognósticos; E NÃO SOBRE O LUCRO COMO ESTÁ A LETRA DO GABARITO ERRADA

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar (Lei 10.865/04).CERTA

Acerca da seguridade social, de acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

Date: 03/06/2018

GAB A

Art. 199, par. 3

Considerando a redação dada pela Constituição Federal de 1988 e alterações nos artigos 205 a 212, assinale a alternativa que apresenta INCOERÊNCIA com o disposto no referido documento.

Considerando a redação dada pela Constituição Federal de 1988 e alterações nos artigos 205 a 212, assinale a alternativa que apresenta INCOERÊNCIA com o disposto no referido documento.

Considerando a redação dada pela Constituição Federal de 1988 e alterações nos artigos 205 a 212, assinale a alternativa que apresenta INCOERÊNCIA com o disposto no referido documento.

Considerando a redação dada pela Constituição Federal de 1988 e alterações nos artigos 205 a 212, assinale a alternativa que apresenta INCOERÊNCIA com o disposto no referido documento.

O que é promovido nos textos legais nacionais, como a Constituição e LDB, prevê que o ensino público deverá ser pautado em um tipo de gestão:

Date: 03/06/2018

Art. 3º e 56 da LDB

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

Art. 56. As instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional.

Certo Estado da Federação vendeu bem público de sua propriedade para empresa que pretende construir obra de grande impacto ambiental. Há indícios de que o imóvel foi vendido por preço muito abaixo do de mercado. As obras, por sua vez, estão sendo realizadas sem que seja cumprida a legislação ambiental. Nesse cenário, e com fundamento na Constituição Federal,

Date: 03/06/2018

O Ministério Público tem o dever constitucional de proteger o meio ambiente. Dessa maneira, o Ministério Público fiscaliza as funções administrativas dos órgãos que fazem parte da administração pública e que trabalham na defesa do meio ambiente; bem como facilita o acesso à justiça, trabalhando como representante da coletividade, quando da instauração do Inquérito Civil e da propositura da Ação Civil Pública, ou até mesmo mediante Inquérito Policial e instauração de ação penal pública.


Date: 03/06/2018

Vitor

Qualquer cidadão pode propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, meio ambiente, na alternativa fala de mandato de segurança.

Art. 5º CF 88.

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

Mandato de segurança;

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Date: 03/06/2018

Respondendo ao colega Victor. O instrumento adequado será a ação popular e não mandado de segurança como diz a questão. Vejamos o que diz a lei da ação popular:

LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965.


Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

Date: 03/06/2018

questão que vai além do texto constitucional exigindo um conhecimento ampla das faculdades dos órgãos .

Date: 03/06/2018

Letra C

Date: 03/06/2018

ENTÃO VAMOS RESUMIR ESTA BAGAÇA = ART 129 DA CF/88 ( COMPETÊNCIA DO M.P )

  • PROMOVER A AÇÃO PENAL PÚBLICA , PRIVATIVAMENTE
  • ZELAR PELOS PODERES PÚBLICOS E SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
  • PROMOVER INQUÉRITO CIVIL E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FINS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, SOCIAL, MEIO AMBIENTE E OUTROS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS
  • PROMOVER AÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, DE REPRESENTAÇÃO PARA FINS DE INTERVENÇÃO
  • DEFENDER JUDICIALMENTE OS DIREITOS E INTERESSES DAS POPULAÇÕES INDÍGENAS
  • EXERCER O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL
  • REQUISITAR INVESTIGAÇÕES INCLUINDO INQUÉRITO POLICIAL
  • VEDADO A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E A CONSULTORIA JURÍDICA DE EMPRESAS PÚBLICAS
  • LEMBRANDO QUE A LEGITIMAÇÃO DAS AÇÕES CIVIL NÃO IMPEDEM A DE TERCEIROS
Date: 03/06/2018

a) o Ministério Público poderá representar ao Conselho Nacional de Justiça para que anule a venda do imóvel, alegando que o ato foi lesivo ao patrimônio público.

CF, Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.


b) qualquer cidadão poderá propor mandado de segurança para impedir ato lesivo ao meio ambiente a ser praticado pela empresa adquirente do imóvel.

CF, Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.


c) o Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial, caso vislumbre a prática de ato criminoso na venda do imóvel, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

CF, Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.


d) o Ministério Público poderá, mediante autorização judicial, promover o inquérito civil para investigar a ocorrência de lesão ao patrimônio público e do meio ambiente.

CF, Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;


e) o Ministério Público poderá prestar consultoria jurídica à empresa que pretende construir a obra, a fim de evitar a prática de lesão ao meio ambiente.

CF, Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.