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Acerca da seguridade social, de acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

Date: 03/06/2018

CF / 88:

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.


Gabarito: A

Sobre os serviços de saúde, expressos na Constituição Federal de 1988, complete as lacunas do trecho a seguir.

“As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede _____________ e _____________ e constituem um sistema _____________."

As palavras ou locuções que completam esse trecho são, respectivamente:

Date: 03/06/2018

Título VIII

Da Ordem Social

Capítulo II
Da Seguridade Social

Seção II
Da Saúde

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

A receita resultante dos impostos aplicada pelos Municípios para o desenvolvimento do ensino, segundo a Constituição, não deverá ser nunca menos que:

Date: 03/06/2018

Sempre maior ou igual a 25%

Date: 03/06/2018

Art. 212, caput, da Lex Fundamentalis.


Date: 03/06/2018

CF - Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Date: 03/06/2018

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos
de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do
ensino29. (EC nº 14/1996, EC nº 53/2006 e EC nº 59/2009)

Considerando a redação dada pela Constituição Federal de 1988 e alterações nos artigos 205 a 212, assinale a alternativa que apresenta INCOERÊNCIA com o disposto no referido documento.

Date: 03/06/2018

CF de 1988

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Considerando a redação dada pela Constituição Federal de 1988 e alterações nos artigos 205 a 212, assinale a alternativa que apresenta INCOERÊNCIA com o disposto no referido documento.

Date: 03/06/2018

Não conheço o tema educação na CF. Resolvi a questão pela estratégia de escolher como errada uma alternativa "fechada" (de matrícula OBRIGTÓRIA);

Sobre o regime jurídico constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa incorreta:

Date: 03/06/2018

CF artigo 22

Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

Logo o estado não pode legislar a respeito, fazendo a alternativa A o gabarito (incorreta).

Acerca do que fica estabelecido pela Constituição Federal sobre o plano nacional de educação, é correto afirmar que:

Date: 03/06/2018

Art. 214, I, CF

Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

I - erradicação do analfabetismo;

Date: 03/06/2018

Gabarito D

Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzama: (Redação dada pela EC n. 59/2009)
I – erradicação do analfabetismo;
II – universalização do atendimento escolar;
III – melhoria da qualidade do ensino;
IV – formação para o trabalho;
V – promoção humanística, científica e tecnológica do País.
VI – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

Analise, a seguir, o trecho da Constituição brasileira.

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

O termo destacado pode ser substituído, sem alteração do sentido original do trecho, por:

A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:

Date: 03/06/2018

CF. Art. 215.

§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

II produção, promoção e difusão de bens culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

IV democratização do acesso aos bens de cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

V valorização da diversidade étnica e regional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

Date: 03/06/2018

Olá, por isso essa questão possui duas alternativas corretas o inciso l e o IV


Ao tomar como objeto de análise a trajetória histórica da política de saúde brasileira, pode-se identificar como uma mudança fundamental a partir da Constituição de 1988:

Date: 03/06/2018

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.