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Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, pode-se afirmar sem erros:

Date: 03/06/2018

a) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, o racismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. Art. 5º, XLIII


b) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Art. 5º, LI


c) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. Correto - GABARITO Art. 5º, XXIX


d) Qualquer cidadão é parte ilegítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Art. 5º, LXXIII


e) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Art. 5º, § 2º

Sobre a rescisão do contrato de trabalho pode-se afirmar que:

Date: 03/06/2018


a) A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, independentemente de qualquer outra providência.

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

§ 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada.


b) As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, apenas havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.

Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.


c) O primeiro mês de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.


d) Aos contratos por prazo indeterminado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo determinado.

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.


e) O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.

Art. 477, CLT - § 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.

Date: 03/06/2018
Muito bom, Laís !!
Date: 03/06/2018

Acredito que essa questão seja anulada pois há duas respostas corretas: letras C e E:

C = Art.478, §2 e

E - Art. 477 §2

O que acham?

Date: 22/09/2019

letra c errada , e o primeiro ano e não o mês

Sobre o sistema constitucional tributário e seus princípios gerais, marque a alternativa correta.

Date: 03/06/2018

A Carta Magna determina expressamente que As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos (2º do art. 145),

Date: 03/06/2018

Letra A: Lei complementar

Letra B: Lei complementar

Letra C: Correta

Letra D: Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

Letra E: Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

O regime jurídico administrativo se caracteriza:

Date: 03/06/2018

Pilares do Regime Jurídico-Administrativo:

  • Princípio da Supremacia do Interesse Público ( PRERROGATIVAS)
  • Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público (LIMITAÇÕES)
Date: 03/06/2018

O professor Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que o regime jurídico administrativo é amparado por dois princípios basilares, a Supremacia do interesse público e a Indisponibilidade do interesse público, que são os princípios centrais dos quais derivam todos os demais princípios e normas do Direito Administrativo.

Boa Aprovação!

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Disciplina: Português
Assuntos:

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Identifique a figura de linguagem presente nos quadrinhos 1 e 2 da tira:

Date: 03/06/2018

Letra D


Onomatopeia é a palavra ou grupo de palavras compostas de fonemas que procuram imitar sons e ruídos naturais.

Resultado de imagem para onomatopeia

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Disciplina: Português
Assuntos:

A “ênclise” foi empregada corretamente apenas em:

Date: 03/06/2018

Vou tentar contribuir, não garanto certeza no comentário

a) Sempre é um adverbio de tempo, uma palavra atrativa, logo atrai uma próclise que é o pronome átono antes do verbo.

Ficaria assim: Sempre ME mandam notícias.

b) O professor que me assessorou é doutor em linguística. O pronome relativo "QUE" pede próclise. Como faz para saber se o que é pronome relativo: se o que puder ser substituído pelo termo "o qual" é pronome relativo.

c) Bons ventos o tragam-o. ERRADO, pois não se usa ênclise no futuro. O correto seria usar uma mesóclise.

d) Enquanto = Advérbio de modo, logo uma palavra atrativa então atrai uma próclise que é pronome átono antes do verbo.

e) Não, respondeu-me eunice = CORRETO, pois houve uma opção por ênclise seguida de vírgula. Se não houvesse vírgula essa opção estaria errada, pois não inicia-se oração com próclise.

Sobre os atos processuais é correto afirmar:

Date: 03/06/2018

A)Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

B) Art. 216. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.

C)

Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

D)Art. 212.

§ 3o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

E)

Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

Date: 03/06/2018
a) Os atos processuais eletrônicos serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

ERRADO. O art. 213 do CPC, aduz: A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do ultimo dia de prazo.


b) Só são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.

ERRADO. Art. 216 do CPC: Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.


c) Os atos processuais realizar-se-ão excepcionalmente na sede do juízo, ou, ordinariamente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

ERRADO. Art. 217 do CPC: Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.


d) Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

CERTO. Art. 212, § 3º, do CPC.


e) A prática de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

ERRADA. Até as 24 horas SOMENTE A PRÁTICA ELETRÔNICA (art. 212, § 3º), via de regra, os atos processuais serão praticados das 6 às 20 horas, conforme disposto no caput do art. 212.

É dispensável a licitação:

Date: 03/06/2018

Art. 24. É dispensável a licitação:

III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião públic


Date: 03/06/2018

a) para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. É INEXIGÍVEL!

b) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. É INEXIGÍVEL!

c) para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. É INEXIGÍVEL!

d) para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, inclusive COM EXCEÇÃO de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.

e) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. É DISPENSÁVEL!

Sobre o tema REMUNERAÇÃO, como consta na CLT, podemos afirmar sem erros que:

Date: 03/06/2018

a) Compreendem-se no salário do empregado, para todos os efeitos legais, além da remuneração devida e paga diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. a) ERRADA, pois houve uma troca da palavra salário e remuneração.


*Salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de seus serviços; já a remuneração, é a soma do salário, contratualmente estipulado com outras prestações contratualmente devidas.

b) As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho, mas constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário. ERRADA, NÃO constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.

c) Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador. CORRETO, o disposto no § 1º do artigo 457, CLT.


d) Considera-se gorjeta só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado. ERRADA, pois a questão se encontra incompleta, gorjeta é também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados,

e) Consideram-se gorjetas as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. ERRADA, pois isso considerado prêmio e não gorjeta.



Art. 457 - Compreendem-se na REMUNERAÇÃO do empregado, para todos os efeitos legais, além do SALÁRIO devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

§ 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador.
§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e NÃO constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.
§ 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, COMO TAMBÉM o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.
§ 4o Consideram-se PRÊMIOS as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

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Que palavras são responsáveis respectivamente, pelas sugestões visuais, sonoras, táteis e gustativas sobre o local?