De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especificamente seu artigo 5º, assinale a alternativa incorreta:

Date: 03/06/2018

A questão em comento pede a alternativa INCORRETA, deste modo, a única alternativa que não está em conformidade com o artigo 5º da Constituição Federal é a letra A.

A) INCORRETA X - Comentário: LXXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Sendo assim, o Estado não poderá prestar, mas sim, deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita. Não é uma faculdade, e sim, um dever do Estado, se o cidadão faz jus a esse direito.

B) CORRETA. ✓ - Comentário: LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

C) CORRETA. ✓ - Comentário: XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

D) CORRETA. ✓ - Comentário: XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

E) CORRETA. ✓ - Comentário: XXX - é garantido o direito de herança;


Portanto, a alternativa A está Correta.

Date: 03/06/2018

A. INCORRETA. LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

    O erro está no poderá.

    B. CORRETA. LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

    C. CORRETA. XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

    D. CORRETA. XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;

    E. CORRETA. XXX - é garantido o direito de herança;

    Date: 03/06/2018

    Deverá (Poderá)

    Date: 03/06/2018

    Muito cuidado, com o termo "poderá"

    Date: 03/06/2018

    Art. 5° - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

    Date: 03/06/2018
    Sempre deve-se prestar atenção aos verbos para não confundir.
    Date: 03/06/2018

    a

    Date: 03/06/2018

    o estado prestará assistência juridica......



    Date: 03/06/2018

    a) INCORRETA (art. 5º, LXXIV) - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

    Ou seja, não é uma possibilidade, e sim uma afirmação, será prestada pelo Estado a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.

    b) CORRETA. (art. 5º, LXIII) - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

    c) CORRETA. (art. 5º, XX) - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

    d) CORRETA. (art. 5º, XXXI) - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;

    e) CORRETA. (art. 5º, XXX) - é garantido o direito de herança;

    Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

    I. Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

    II. Progressiva universalização do ensino médio gratuito.

    III. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

    Em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, está correto o que se afirma em:

    Date: 03/06/2018

    Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

    Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. (Correto, inciso IV)

    Progressiva universalização do ensino médio gratuito. (Correto, inciso II)

    Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. (Errado, o correto é até cinco anos de idade, conforme inciso IV)

    Date: 03/06/2018
    Rapaz, como pode alguém dar “não curtir” em um comentário como o acima que diga-se de passagem quebra
    Date: 03/06/2018
    Como pode alguém dar “não curtir” em comentários como o anterior que diga-se de passagem quebram um puta galhão, economiza um puta tempo e ajuda infinitamente no estudo? O ser humano tinha que ser estudado pela NASA.
    Date: 03/06/2018

    Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

    IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

    Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: Constitucional nº 59, de 2009)

    II - progressiva universalização do ensino médio gratuito

    Date: 03/06/2018

    gab B

    .

    Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

    I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)(Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

    II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

    III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

    IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

    V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

    VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

    VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

    § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

    § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

    § 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

    Date: 03/06/2018

    Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

    (...)

    II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

    (...)

    IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

    Gabarito letra B.

    Art. 212 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

    Assinale a alternativa correta:

    Date: 03/06/2018

    Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

    Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta:

    Date: 03/06/2018

    Art. 84, VI, "a" da CF:

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

    Date: 03/06/2018

    Gabarito letra C.

    Date: 03/06/2018

    gab C

    .

    Incorre em vício de inconstitucionalidade formal (CF, arts. 61, § 1º, II, a e c, e 63, I) a norma jurídica decorrente de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, de que resulte aumento de despesa. Parâmetro de observância cogente pelos Estados da Federação, à luz do princípio da simetria.

    [ADI 2.079, rel. min. Maurício Corrêa, j. 29-4-2004, P, DJ de 18-6-2004.]

    = RE 745.811 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 17-10-2013, P, DJE de 6-11-2013, Tema 686

    Date: 03/06/2018

    gab C

    .

    Inconstitucionalidade material x formal

    A material se apresenta quando a violação é ao conteúdo da Constituição. Uma norma que, por exemplo, permitisse a exploração do trabalho em condições próximas à degradante seria materialmente inconstitucional por afronta ao conteúdo de um dos fundamentos da República, qual seja o valor social do trabalho. Tal inconstitucionalidade persistiria mesmo que a norma seguisse todas as etapas formais do processo legislativo.

    Já a inconstitucionalidade formal se configura quando algum dos requisitos procedimentais da elaboração normativa é desrespeitado, seja a competência para disciplinar a matéria, seja um quórum específico ou mesmo um pressuposto objetivo para editar o ato normativo. Um exemplo é o pressuposto de relevância e urgência da Medida Provisória, constantemente desrespeitado hodiernamente.

    .

    fonte: https://direitodiario.jusbrasil.com.br/artigos/444600467/tipos-de-inconstitucionalidade-voce-sabe-quais-sao

    A respeito do veto a projeto de lei, é correto afirmar:

    Date: 03/06/2018

    A) Errado, nem sempre ele deve apontar a inconstitucionalidade que justifica o veto, pois o veto pode ser fundado tanto por motivo de interesse público como por inconstitucionalidade:
    CF Art. 66 § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto

    B) Errado, será apreciado em sessão conjunto + maioria dos deputados e senadores
    Art. 66 § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores

    C) Art. 66 § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea

    D) Errado, o veto é sempre EXPRESSO e MOTIVADO, não existe veto tácito, mas sim sanção tácita!

    E) CERTO: Art. 66 § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores
    § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final

    Date: 03/06/2018

    a) Art. 66 § 1º - CF. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, INCONSTITUCIONAL ou CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

    b) Art. 66 § 4º - CF. O veto será apreciado em SESSÃO CONJUNTA, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA dos Deputados e Senadores

    c) Art. 66 § 2º- CF. O veto parcial somente abrangerá texto integral de ARTIGO, de PARÁGRAFO, de INCISO ou de ALÍNEA.

    d) Art. 66 § 1º - CF. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

    e) Art. 66 § 4º - CF. O veto será apreciado em sessão conjunta, DENTRO DE 30 DIAS a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
    § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final

    Considere a seguinte norma da Constituição de 1988: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Com base na classificação das normas constitucionais segundo sua eficácia, consagrada no Brasil por José Afonso da Silva, a norma reproduzida é um exemplo de norma de eficácia:

    Date: 03/06/2018

    Eficácia das normas constitucionais: eficácia plena, contida e limitada

    Date: 03/06/2018

    é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

    O macete que é se a lei vai estabeler é uma norma contida.

    Date: 03/06/2018

    Nao confundir:

    eficacia plena - sao aquelas imediatamente aplicáveis

    eficacia contida - produz efeitos desde logo, mas pode ser restringida, por expressa previsão, por outra norma

    eficacia limitada - depende da elaboraçao de outra norma para produzir efeitos

    A afirmação de que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, nos termos da CF, retrata o princípio fundamental da República Federativa do Brasil denominado princípio

    Date: 03/06/2018

    A afirmação de que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, nos termos da CF, retrata o princípio fundamental da República Federativa do Brasil denominado princípio

    Gabarito: c) representativo

    Date: 03/06/2018

    Como sabemos, o Brasil é uma democracia mista ou semidireta, pois engloba ao mesmo tempo:

    • o princípio representativo (que ocorre quando o cidadão se faz representar, concedendo poderes a terceiros, para, em seu nome, exercerem o poder soberano) – que foi o cobrado pela questão; e
    • a democracia direta, que é o exercício da participação públicas por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular.

    Fonte: Professor Ricardo Alexandre

    Date: 03/06/2018

    No Brasil, vigora uma democracia semidireta ou direta, na qual se conjuga o princípio representativo com a participação direta do

    povo através do voto, plebiscito, referendo e iniciativa popular.

    Uma democracia semidireta ou participativa, assim caracterizada pelo fato de que o povo, além de participar das decisões políticas por meio de seus representantes eleitos, também possui instrumentos de participação direta. São formas de participação direta do povo na vida política do Brasil o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular de leis e ação popular. Esses mecanismos são o que a doutrina chama "institutos da democracia semidireta".

    São características da República o caráter eletivo, representativo e transitório dos detentores do poder político e responsabilidade dos governantes. Os governantes, na República, são eleitos pelo povo, o que vincula essa forma de governo à democracia.

    Fonte: Nádia Carolina-Estratégia

    GAB. B

    Date: 03/06/2018

    boa

    Date: 03/06/2018

    GAB B

    .

    complementando:

    O Estado democrático de direito é um conceito que designa qualquer Estado que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em um estado de direito, as próprias autoridades políticas estão sujeitas ao respeito das regras de direito.

    De acordo com o regime constitucional brasileiro, as denominadas funções de confiança devem ser exercidas

    Date: 03/06/2018

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    Date: 03/06/2018

    CF, art 37 - inc V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os

    cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais

    mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

    À luz da CF, assinale a opção correta quanto às leis orçamentárias.

    Date: 03/06/2018


    Date: 03/06/2018

    A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.

    LOA (Lei Orçamentária Anual) É o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação, e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições). Se bem feita, a LOA estará em harmonia com os grandes objetivos e metas estabelecidos pelo PPA.

    Date: 03/06/2018

    A LDO deve ser entregue ao legislativo pelo Executivo 8,5 meses antes do termino do ano civil para que seja votada até o fim do primeiro periodo legislativo. Porém já houve casos da LDO não ser votada e ter que ser feito a LOA mesmo assim.

    Não entendi por que a letra E está incorreta. O presidente da república somente pode enviar a mensagem modificativa até o parecer da CMO, ou seja, é vedado envio após esse parecer.

    Date: 03/06/2018

    Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

    Date: 03/06/2018

    respondida

    Date: 03/06/2018

    Gabarito letra B.

    De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes remuneratórios dos servidores públicos observará:

    Date: 03/06/2018

    Dica: Entrou a palavra: SOMENTE, APENAS ou outra que restrinja, ligar a luz amarela de atenção, quase sempre essa alternativa vai estar errada!

    Gabarito letra A

    Art. 39. A União, os Estados, o ... § 1º A fixação dos padrões de vencimento...observará:

    I anatureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

    II os requisitos para a investidura;

    III as peculiaridades dos cargos.