A Lei nº 8080, de 1990, define o princípio da descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo para a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), enfatizando a regionalização e a hierarquização da rede de serviços de saúde. Este princípio:

Date: 03/06/2018

Gab-d.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.ht...