Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:

Date: 03/06/2018

Gabarito letra E

a) ERRADO. O Estado não responde pelo suicídio de preso ocorrido no interior de estabelecimento prisional.

>>>>>10) O Estado responde objetivamente pelo suicídio de preso ocorrido no interior de estabelecimento prisional.

b) ERRADO. Segundo a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade do Estado nos casos de morte de custodiado em unidade prisional é de ordem subjetiva.

>>>>>9) O Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de custodiado em unidade prisional.

c) ERRADO. A Administração Pública não responde civilmente pelos danos causados por seus agentes, quando estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.

>>>>>7) A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.

d) ERRADO. Em relação ao prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, a posição que prevalece na doutrina e na jurisprudência brasileira é que este prazo seja trienal, conforme disposição do Código Civil.

>>>>>4) O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é quinquenal (Decreto n. 20.910/1932), tendo como termo a quo a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 553)

e) CERTO. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os danos morais decorrentes da responsabilidade civil do Estado somente podem ser revistos em sede de recurso especial quando o valor arbitrado é exorbitante ou irrisório, afrontando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

>>>>>1) Os danos morais decorrentes da responsabilidade civil do Estado somente podem ser revistos em sede de recurso especial quando o valor arbitrado é exorbitante ou irrisório, afrontando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

As justificativas 10, 9, 7, 4 e 1, acima indicadas, são de autoria do professor Flavio Tartuce, e estão disponíveis no endereço: https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/noticias/359782104/jurisprudencia-em-teses-do-stj-edicao-n-61-responsabilidade-civil-do-estado