As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, EXCETO:

Date: 03/06/2018

Vamos analisar os artigos 198 e 199 da Constituição da República:

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.
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Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Como nós podemos observar, as alternativas B, C e D foram retiradas dos incisos do artigo 198 e estão corretas. A alternativa A contraria o artigo 199 da Constituição, estando errada. Gabarito: letra A.

Date: 03/06/2018

Celso Antônio Bandeira de Mello (CURSO, 2013) classifica os serviços públicos da seguinte maneira:

a) Serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado (exemplo: serviço postal e correio aéreo nacional - art. 21, X CRFB).


b) Serviços que o Estado tem obrigação de prestar e obrigação de conceder (exemplos: serviços de radiodifusão sonora (rádio) ou de sons e imagens (televisão). - art. 223 da CRFB).


c) Serviços que o Estado tem obrigação de prestar, mas sem exclusividade (exemplos: educação, saúde, previdência social, assistência social e radiodifusão sonora e de sons e imagens).


d) Serviços que o Estado não é obrigado a prestar, mas, não os prestando, terá de promover-lhes a prestação, mediante concessão ou permissão (exemplos: serviços de navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária, exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres etc. - resumindo: todos os demais serviços públicos, notadamente os arrolados no art. 21, XI e XII, da Constituição).

O serviço público de saúde pertence à categoria da letra "c"

Date: 03/06/2018

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

§ 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/...


Date: 03/06/2018

Diretrizes: PAD
a)Participação da comunidade.
c)Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
d) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.