De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Aguas de Chapecó após cada período de 12 (doze) meses de serviço público municipal, o servidor terá direito a férias, na seguinte proporção:

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 10 (dez) vezes;

II – 20 (vinte) dias corridos, quando houver tido de 11 (onze) a 20 (vinte) faltas;

III – 10 (dez) dias corridos, quando houver tido de 21 (vinte e uma) a 30 (trinta) faltas.

Podemos afirmar que: