A receita resultante dos impostos aplicada pelos Municípios para o desenvolvimento do ensino, segundo a Constituição, não deverá ser nunca menos que:

Date: 03/06/2018

Sempre maior ou igual a 25%

Date: 03/06/2018

Art. 212, caput, da Lex Fundamentalis.


Date: 03/06/2018

CF - Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Date: 03/06/2018

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos
de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do
ensino29. (EC nº 14/1996, EC nº 53/2006 e EC nº 59/2009)